Governo envia à Assembleia projetos para reequilíbrio fiscal, ajuste do ICMS e estímulo à economia
6 de nov. 2024 
17h33
O Governo do Estado enviou à apreciação da Assembleia Legislativa projetos de leis voltados à legislação tributária, com mudanças que devolvem e asseguram o reequilíbrio econômico-financeiro ao Estado, garantindo a manutenção de serviços essenciais à sociedade, e que trazem benefícios diretos e indiretos também ao setor produtivo e ao contribuinte.
As medidas foram discutidas e apresentadas, esta semana, aos representantes de entidades do setor produtivo do Rio Grande do Norte, antes do envio à Casa Legislativa, aonde passa à análise dos deputados estaduais. Na construção das propostas remetidas ao Legislativo, o Governo do Estado busca a recomposição das finanças, notadamente após a redução da alíquota modal do ICMS, hoje em 18%, e incluiu uma série de medidas que trazem benefícios ao setor produtivo e à população, sem perdas ao Estado, e que vão além da retomada da alíquota do ICMS para 20% a partir de 2025.
Entre as medidas que estimulam o comércio e gera especialmente benefícios à população, está um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Estadual a devolver para famílias de baixa renda o valor correspondente ao ICMS pago por este consumidor no ato da compra no comércio, uma espécie de ‘cashback”.
A equipe econômica do governo do estado estima que 850 mil famílias de baixa renda serão alcançadas com essa medida — para ter acesso requer estar inscrita no Cadúnico. Algumas dessas regras já foram debatidas com as entidades que representam o setor de comércio do Rio Grande do Norte. Cada família inscrita no Cadúnico poderá acumular até R$ 5 mil em crédito/cashback, com carência de três meses.
O Poder Executivo, entre as propostas de mudanças encaminhadas à Assembleia Legislativa, pretende alterar também legislações que tratam do ICMS relativo aos veículos elétricos e o IPVA dos demais veículos, esse com relação à atual abrangência do benefício de isenção do imposto. Há ainda proposta de modificação da lei que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ressalta que o conjunto de medidas sugeridas ao Poder Legislativo, entre elas a modificação da alíquota modal do ICMS de 18% para 20%, pretende frear as sucessivas perdas substanciais na arrecadação do Rio Grande do Norte. E, uma vez acatada pela Assembleia, também deve evitar perdas em razão da Reforma Tributária, que estabeleceu como parâmetro para o rateio da arrecadação do novo imposto sobre o consumo, a receita média de cada ente federativo no período de 2019 a 2026. Rateio que perdurará por 49 anos. A decisão dos deputados traz efeitos positivos, ou negativos, a depender de qual seja, às próximas gestões do Executivo.
Ainda de acordo com a Sefaz — dados também apresentados ao setor produtivo esta semana —, o discurso de que o estado não faz o dever de casa e aumenta seus gastos com pessoal requer uma ponderação lógica. Para os técnicos da Sefaz, se o estado tinha uma arrecadação com alíquota em 20% e essa é alterada subitamente para 18%, há perda de receitas e como esse volume de recursos tornou-se menor, implica que uma fatia maior da atual receita se destina ao pagamento dos vencimentos dos servidores.
De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o governo tem adotado uma série de estratégias de otimização da arrecadação com vista à redução dos efeitos causados pelas Leis Complementares 192 e 194. Somadas as perdas decorrentes dessas leis o Rio Grande do Norte deixou de arrecadar R$ 1,8 bilhão (R$ 1.772.564434,00). São R$ 377,2 milhões (2022), R$ 777 milhões (2023) e em 2024 essa perda já alcançou R$ 618,4 milhões.
A análise do Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (Sindifern) divulgada nessa terça-feira (5) traz o exemplo do estado da Paraíba, que aumentou a alíquota de ICMS para 20%, e ampliou a arrecadação no comparativo com período o qual praticava uma alíquota de 18%. O estado vizinho, desde a aprovação da alíquota em 20%, registrou uma arrecadação recorde, maior crescimento do PIB do Brasil, redução do custo da cesta básica e mais recursos para investimento.
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