Justiça Federal do RN multa Prefeitura de Canguaretama por não cumprir acordo para ações no orla
4 de jul. 2025 
19h54
A Prefeitura de Canguaretama pagará multa de R$ 45 mil pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta firmado em um processo da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. O caso acontece envolvendo a não fiscalização ambiental na praia de Barra de Cunhaú.
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou ainda que o IDEMA informe, no prazo de 60 dias, o resultado da avaliação sobre as estruturas de bloqueio e placas de sinalização e ainda esclareça se houve avanço na vistoria que havia sido acertada no acordo.
O processo 0802133-35.2014.4.05.8400 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolve o Ministério Público Federal, como propositor da ação, e como executados o Estado do Rio Grande do Norte e a Prefeitura de Canguaretama.
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