A 11a. Vara Criminal da Comarca de Natal condenou a auditoria fiscal Alyne Bautista, a pena de um ano e sete meses de detenção e multa de dez(10) salários mínimos por crime de abuso de autoridade por perseguir sem limites o Juiz Jarbas Bezerra e a advogada Lígia Limeira por diversos meses. A justiça criminal deixou de conceder a ré a substituição da pena por prestação de serviços por entender que a conduta da auditora foi grave e reprovável contra a honra das vítimas.

Já no campo cível, a auditora fiscal Alyne Bautista foi condenada em decisão já transitada em julgado pelo STF em indenizar as vítimas por danos morais o valor de 150 mil reais. Dessa decisão não cabe mais recurso.

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