Governadora Fátima Bezerra defende incluir o SUSP, Sistema Único de Segurança, na Constituição Federal
29 de nov. 2024 
12h02
A governadora do Rio Grande do Norte e presidente do Consórcio Nordeste, Fátima Bezerra, participou nesta quinta-feira (28) do XV Fórum Nacional dos Governadores do Brasil, em Brasília.
Na pauta estavam os temas da Segurança Pública, Desenvolvimento e Assistência Social, Saúde e Reforma Tributária.
No período da manhã, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou a importância da aprovação de Proposta de Emenda Constitucional – PEC, e destacou a necessidade de constitucionalizar o não contingenciamento dos Fundos de Segurança Pública e Fundo Penitenciário, visando assegurar o aporte dos recursos com destinação definidas em leis ordinárias para estados e municípios.
O Ministro defendeu a importância de oficializar o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP na Constituição Federal, vinculando os Estados e municípios e consolidando a política nacional de segurança pública.
“Nada mais adequado do que constitucionalizar o SUSP, fortalecer o financiamento e definir o modelo de governança assegurando a participação dos representantes dos entes federados, associações profissionais e sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública. Esses são os passos fundamentais em um regime de cooperação e integração para avançar com efetividade e eficácia no combate criminalidade no país”, afirmou Fátima Bezerra na reunião do Fórum.
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